Prefeitura facilita obtenção de alvará; mais de 1 milhão deve ser beneficiado
Comércio sem Habite-se. Continuarão sendo exigidos laudos técnico e dos bombeiros, mas pelas novas regras os lugares com até 1,5 mil m² poderão tirar licença definitiva de funcionamento, enquanto os de até 5 mil m² terão liberação condicionada por 2 anos
Artur Rodrigues - O Estado de S.Paulo
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei
que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da
irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais
de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem
apresentar o Habite-se e imóveis até 5 mil m² poderão conseguir alvará
condicionado, com prazo de dois anos para regularização.
"O que nós queremos é dar ao empreendedor condições de se regularizar, desde
que atenda aos critérios de segurança da cidade", disse o prefeito Haddad. Entre
outros documentos, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para locais
de reunião, e o atestado de responsável técnico continuarão sendo exigidos.
Hoje, muitos estabelecimentos ficam em imóveis alugados nos quais os
proprietários não têm interesse ou condições de conseguir o Habite-se (que
atesta que a construção segue as normas da legislação municipal).
A estimativa da Prefeitura de prováveis beneficiados pela não exigência do
documento é feita com base na diferença entre o número de alvarás de
funcionamento concedidos, cerca de 380 mil, e os mais de 2 milhões de CNPJs da
cidade. Nessa estatística devem entrar ainda muitos donos de pequenos comércios
na periferia de São Paulo e os donos de casas noturnas.
Também serão beneficiados empreendedores com negócios em prédios antigos do
centro, construídos com especificações diferentes das atuais. De acordo com o
projeto de lei, não entram na conta terrenos em áreas de manancial nem invasões
de áreas públicas.
Acessibilidade. A acessibilidade, também devidamente
atestada por responsável técnico, é outra exigência para se conseguir o alvará.
"Muitos não faziam acessibilidade porque isso não dava garantia de licença de
funcionamento. Como é um pré-requisito, acredito que vão investir, pois o valor
é baixo", afirma o secretário municipal das Subprefeituras, Chico Macena.
Ele ressalta que documentos específicos relativos à segurança continuarão
sendo exigidos. "Nas atividades que exigem outras licenças, nós continuaremos
pedindo. Por exemplo: um posto de gasolina necessita de laudo ambiental e dos
bombeiros", exemplificou. "Já locais de alimentação são fiscalizados pela
Vigilância Sanitária, cujas licenças também continuarão sendo exigidas."
Macena ressalta que não se trata de anistia, e o processo para a obtenção do
Habite-se continua correndo. "Todos os imóveis que se encontram irregulares
terão seu processo, seja administrativo ou judicial, correndo em paralelo. Se
houver decisão de demolição, por exemplo, será demolido", disse.
Site. O processo para a retirada de alvará continuará sendo
feito pelo site da Prefeitura. Trata-se de um procedimento em que, depois de
anexados os documentos requisitados, a licença é expedida na hora, de acordo com
Macena. Ele afirma que a checagem se o material apresentado corresponde à
realidade do estabelecimento é feita por amostragem pelos agentes vistores. A
lei entra em vigor 60 dias após ser regulamentada. O projeto é de autoria dos
vereadores Ricardo Nunes (PMDB), George Hato (PMDB), Rubens Calvo (PMDB) e Nelo
Rodolfo (PMDB).
Nenhum comentário:
Postar um comentário