Locação. Imóvel para fins comerciais. Alegação de inadimplemento contratual do locador. Impossibilidade. O impedimento pela municipalidade de o locatário exercer atividade diferente daquela prevista em contrato não atribui inadimplemento contratual ao locador.
Apelação com Revisão nº 0018174-58.2011.8.26.0071-Bauru-SP
TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado
Rel. Des. Clóvis Castelo
Data do julgamento: 17/12/2012
Votação: unânime
Direito Civil - Locação - Locação comercial - Finalidade - Locatário - Destinação do imóvel - Obtenção de alvará.
Quem pretende tornar-se locatário de um determinado prédio deve ter o cuidado de se certificar de que este se encontra em condições de ser usado para o comércio pretendido ou qualquer outro fim. Ação improcedente e recurso improvido.
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